Declaração n.º 7/2013

Publicação: Diário da República n.º 178/2013, Série I de 2013-09-16
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Declaração
  • Número:7/2013
  • Páginas:5850 - 5860
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decl/7/2013/09/16/p/dre/pt/html
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