Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 388/2013

Publicação: Diário da República n.º 184/2013, Série I de 2013-09-24
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:388/2013
  • Páginas:5928 - 5932
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/actconst/388/2013/09/24/p/dre/pt/html
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