Decreto Legislativo Regional n.º 13/2013/A

Publicação: Diário da República n.º 167/2013, Série I de 2013-08-30
  • Emissor:Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:13/2013/A
  • Páginas:5389 - 5425
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/13/2013/08/30/a/dre/pt/html
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