Diário do Governo n.º 264/1950, Série I de 1950-12-23

  • Data de Publicação:1950-12-23
  • Número:264
  • Série:I
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  • Lei n.º 2045 - Diário do Governo n.º 264/1950, Série I de 1950-12-23 488989
    Presidência da República

    Autoriza o Governo a arrecadar durante o ano de 1951 as contribuições e impostos e demais rendimentos e recursos do Estado, de harmonia com os princípios e as leis aplicáveis, e a empregar o respectivo produto no pagamento das despesas legalmente inscritas no Orçamento Geral do Estado respeitante ao mesmo ano - Mantém em vigor no citado ano os artigos 13.º, 14.º e 16.º da Lei n.º 2038

  • Rectificação - Diário do Governo n.º 264/1950, Série I de 1950-12-23 488990
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectificações ao Decreto-Lei n.º 38065, que dá nova redacção aos artigos 105.º e 459.º do Código Administrativo e aos capítulos VI e VII da tabela anexa ao mesmo código e introduz alterações nas organizações das Câmaras Municipais de Lisboa e Porto