Lei n.º 70/2013

Publicação: Diário da República n.º 167/2013, Série I de 2013-08-30
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:70/2013
  • Páginas:5254 - 5264
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/70/2013/08/30/p/dre/pt/html
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Resumo em Linguagem Clara (Sem valor legal)

O que é?

A presente lei cria os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho (FCT), do mecanismo equivalente (ME) e do fundo de garantia de compensação do trabalho (FGCT).

FCT — Fundo autónomo, de adesão individual a que o empregador está obrigado, que o financia através de contribuições mensais.

Trata-se de uma poupança com o objetivo de garantir até 50% do valor da compensação a que os trabalhadores têm direito quando terminam o contrato de trabalho.

ME — Meio alternativo ao FCT. O empregador fica obrigado a conceder ao trabalhador garantia igual ao FCT, ou seja, garante o pagamento parcial (até 50%) da compensação por cessação do contrato de trabalho.

FGCT — Fundo autónomo, de natureza mutualista, gerido por um conselho de gestão. Tem como objetivo assegurar parte das indemnizações não garantidas pelo FCT.

O que vai mudar?

    • Estes fundos asseguram ao trabalhador o direito de receber até metade do valor da indemnização por despedimento.
    • As empresas têm a obrigação de inscrever os novos trabalhadores contratados nos dois mecanismos.
    • Os montantes devidos pelas empresas são efetuados mensalmente.
    • É criada uma conta global em nome do empregador, com contas individuais para cada trabalhador.

Que vantagens traz?

Esta lei permite acelerar o crescimento económico e facilitar o funcionamento do dia-a-dia das empresas.

Estas medidas reforçam a garantia de pagamentos das compensações aos trabalhadores quando estão perante uma situação de fim de contrato de trabalho.

Quando entra em vigor?

Esta lei entrou em vigor no dia 1 de outubro de 2013.

Este texto destina-se à apresentação do teor do diploma em linguagem acessível, clara e compreensível para os cidadãos. O resumo do diploma em linguagem clara não tem valor legal e não substitui a consulta do diploma em Diário da República.