Decreto-Lei n.º 124/2013

Publicação: Diário da República n.º 167/2013, Série I de 2013-08-30
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:124/2013
  • Páginas:5264 - 5279
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/124/2013/08/30/p/dre/pt/html
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