Resolução do Conselho de Ministros n.º 57/2013

Publicação: Diário da República n.º 167/2013, Série I de 2013-08-30
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:57/2013
  • Páginas:5279 - 5279
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/57/2013/08/30/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar