Decreto do Presidente da República n.º 99/2013

Publicação: Diário da República n.º 167/2013, Série I de 2013-08-30
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:99/2013
  • Páginas:5251 - 5251
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/99/2013/08/30/p/dre/pt/html
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