Lei n.º 64/2013

Publicação: Diário da República n.º 164/2013, Série I de 2013-08-27
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:64/2013
  • Páginas:5170 - 5172
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/64/2013/08/27/p/dre/pt/html
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