Decreto-Lei n.º 129/2013

Publicação: Diário da República n.º 172/2013, Série I de 2013-09-06
  • Emissor:Ministério das Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:129/2013
  • Páginas:5640 - 5643
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/129/2013/09/06/p/dre/pt/html
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