Lei n.º 74/2013

Publicação: Diário da República n.º 172/2013, Série I de 2013-09-06
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:74/2013
  • Páginas:5628 - 5640
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/74/2013/09/06/p/dre/pt/html
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