Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2013

Publicação: Diário da República n.º 156/2013, Série I de 2013-08-14
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:54/2013
  • Páginas:4865 - 4865
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/54/2013/08/14/p/dre/pt/html
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Revogado