Decreto-Lei n.º 263-A/2007

Publicação: Diário da República n.º 140/2007, 1º Suplemento, Série I de 2007-07-23
  • Emissor:Ministério da Justiça
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:263-A/2007
  • Páginas:4666-(2) a 4666-(8)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/263-a/2007/07/23/p/dre/pt/html
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