Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2013

Publicação: Diário da República n.º 152/2013, Série I de 2013-08-08
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:51/2013
  • Páginas:4778 - 4782
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/51/2013/08/08/p/dre/pt/html
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