Lei n.º 55/2013

Publicação: Diário da República n.º 152/2013, Série I de 2013-08-08
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:55/2013
  • Páginas:4776 - 4778
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/55/2013/08/08/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar