Diário do Governo n.º 205/1950, Série I de 1950-10-12

  • Data de Publicação:1950-10-12
  • Número:205
  • Série:I
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  • Decreto n.º 37996 - Diário do Governo n.º 205/1950, Série I de 1950-10-12 487554
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios do Interior, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas e da Educação Nacional - Abre créditos no Ministério das Finanças a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, altera o referido Orçamento e o orçamento privativo do Fundo Especial de Caminhos de Ferro e dá nova redacção à epígrafe de uma rubrica do orçamento do Ministério da Marinha