Decreto-Lei n.º 99/2013

Publicação: Diário da República n.º 141/2013, Série I de 2013-07-24
  • Emissor:Ministério da Educação e Ciência
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:99/2013
  • Páginas:4361 - 4362
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/99/2013/07/24/p/dre/pt/html
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