Lei n.º 51/2013

Publicação: Diário da República n.º 141/2013, Série I de 2013-07-24
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:51/2013
  • Páginas:4282 - 4331
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/51/2013/07/24/p/dre/pt/html
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