Portaria n.º 238/2013

Publicação: Diário da República n.º 141/2013, Série I de 2013-07-24
  • Emissor:Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:238/2013
  • Páginas:4358 - 4361
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/238/2013/07/24/p/dre/pt/html
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