Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 374/2013

Publicação: Diário da República n.º 142/2013, Série I de 2013-07-25
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:374/2013
  • Páginas:4408 - 4414
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/actconst/374/2013/07/25/p/dre/pt/html
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