Decreto-Lei n.º 106/2013

Publicação: Diário da República n.º 145/2013, Série I de 2013-07-30
  • Emissor:Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:106/2013
  • Páginas:4489 - 4493
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/106/2013/07/30/p/dre/pt/html
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