Decreto-Lei n.º 105/2013

Publicação: Diário da República n.º 145/2013, Série I de 2013-07-30
  • Emissor:Ministério das Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:105/2013
  • Páginas:4487 - 4488
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/105/2013/07/30/p/dre/pt/html
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