Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2013

Publicação: Diário da República n.º 145/2013, Série I de 2013-07-30
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:49/2013
  • Páginas:4485 - 4486
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/49/2013/07/30/p/dre/pt/html
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