Decreto-Lei n.º 113/2013

Publicação: Diário da República n.º 151/2013, Série I de 2013-08-07
  • Emissor:Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:113/2013
  • Páginas:4709 - 4739
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/113/2013/08/07/p/dre/pt/html
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