Decreto Legislativo Regional n.º 28/2013/M

Publicação: Diário da República n.º 150/2013, Série I de 2013-08-06
  • Emissor:Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
  • Tipo de Diploma:Decreto Legislativo Regional
  • Número:28/2013/M
  • Páginas:4652 - 4690
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/declegreg/28/2013/08/06/m/dre/pt/html
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