Decreto-Lei n.º 112/2013

Publicação: Diário da República n.º 150/2013, Série I de 2013-08-06
  • Emissor:Ministério das Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:112/2013
  • Páginas:4630 - 4631
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/112/2013/08/06/p/dre/pt/html
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