Decreto-Lei n.º 212/2003

Publicação: Diário da República n.º 215/2003, Série I-A de 2003-09-17
  • Emissor:Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:212/2003
  • Páginas:6039 - 6044
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/212/2003/09/17/p/dre/pt/html
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Revogado