Lei n.º 46/2013

Publicação: Diário da República n.º 127/2013, Série I de 2013-07-04
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:46/2013
  • Páginas:3907 - 3921
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/46/2013/07/04/p/dre/pt/html
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