Portaria n.º 221/2013

Publicação: Diário da República n.º 128/2013, Série I de 2013-07-05
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:221/2013
  • Páginas:3929 - 3929
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/221/2013/07/05/p/dre/pt/html
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