Decreto do Presidente da República n.º 77/2013

Publicação: Diário da República n.º 128/2013, Série I de 2013-07-05
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:77/2013
  • Páginas:3928 - 3928
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/77/2013/07/05/p/dre/pt/html
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Revogado