Resolução da Assembleia da República n.º 90/2013

Publicação: Diário da República n.º 124/2013, Série I de 2013-07-01
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:90/2013
  • Páginas:3848 - 3852
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/90/2013/07/01/p/dre/pt/html
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