Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 296/2013

Publicação: Diário da República n.º 116/2013, Série I de 2013-06-19
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:296/2013
  • Páginas:3385 - 3402
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/actconst/296/2013/06/19/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar