Decreto-Lei n.º 32/91

Publicação: Diário da República n.º 13/1991, Série I-A de 1991-01-16
  • Emissor:Ministério da Indústria e Energia
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:32/91
  • Páginas:228 - 235
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/32/1991/01/16/p/dre/pt/html
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Revogado