Diário do Governo n.º 169/1950, Série I de 1950-08-30

  • Data de Publicação:1950-08-30
  • Número:169
  • Série:I
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  • Decreto n.º 37945 - Diário do Governo n.º 169/1950, Série I de 1950-08-30 481895
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, das Obras Públicas, da Educação Nacional, da Economia e das Comunicações - Abre créditos a favor de diversos Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado, e introduz alterações no referido Orçamento e nos orçamentos privativos do Fundo Especial de Caminhos de Ferro e da Administração dos Portos do Douro e Leixões - Altera rubricas dentro dos capítulos 3.º e 6.º, respectivamente, dos Ministérios da Educação Nacional e da Economia