Diário do Governo n.º 15/1950, Série I de 1950-01-20

  • Data de Publicação:1950-01-20
  • Número:15
  • Série:I
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  • Decreto n.º 37739 - Diário do Governo n.º 15/1950, Série I de 1950-01-20 659711
    Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

    Regula as condições de funcionamento do Fundo nacional do abono de família, criado pelo artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 32192

  • Decreto-Lei n.º 37740 - Diário do Governo n.º 15/1950, Série I de 1950-01-20 659712
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Dá nova redacção à alínea a) do artigo 21.º do Decreto n.º 16135, que regula as lotações das tripulações dos navios da marinha mercante nacional

  • Decreto n.º 37741 - Diário do Governo n.º 15/1950, Série I de 1950-01-20 659713
    Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição de Justiça

    Determina que as alçadas dos tribunais das colónias sejam reguladas pelo disposto no artigo 1.º e seu § 1.º do Decreto n.º 35978 - Torna aplicável o preceito do artigo 2 º do Decreto n.º 35915 às comarcas do Bié, Moçâmedes, Nova Lisboa, Cabo Delgado, Gaza, Bicholim e Quepém - Insere disposições relativas à colocação e nomeação de magistrados e escrivães de direito do ultramar - Adita dois parágrafos ao artigo 17.º do Decreto n.º 35230 (distribuição dos serviços centrais do Estado da Índia)