Diário do Governo n.º 14/1950, Série I de 1950-01-19

  • Data de Publicação:1950-01-19
  • Número:14
  • Série:I
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  • Decreto n.º 37737 - Diário do Governo n.º 14/1950, Série I de 1950-01-19 659704
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Prorroga até 30 de Junho de 1950 o prazo de vigência do Decreto n.º 32746, que suspendeu o disposto no artigo 4.º do Decreto n.º 25971, segundo o qual não são de considerar taras de uso habitual os sacos de algodão que acondicionam farinha de trigo e trigo em grão

  • Decreto n.º 37738 - Diário do Governo n.º 14/1950, Série I de 1950-01-19 659705
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Prorroga por mais dois anos o prazo estabelecido no artigo 15.º do Decreto n.º 30290, ainda em vigor por força do Decreto n.º 36953, para a isenção de direitos e de imposições locais, no arquipélago da Madeira, dos fios e tecidos indicados no referido artigo e dos lenços de tecidos abertos de algodão, incluídos no artigo 477 da pauta de importação, de conformidade com o artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 33590

  • Portaria n.º 13048 - Diário do Governo n.º 14/1950, Série I de 1950-01-19 659706
    Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

    Torna aplicável aos inspectores superiores dependentes do Ministério a disposição do artigo 165.º do Decreto n.º 12209 (concessão de passagens, licenças e outros abonos)

  • Portaria n.º 13049 - Diário do Governo n.º 14/1950, Série I de 1950-01-19 659707
    Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

    Inclui na classe XVII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de escriturário, contratado, da Direcção dos Serviços de Obras Públicas

  • Portaria n.º 13050 - Diário do Governo n.º 14/1950, Série I de 1950-01-19 659708
    Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

    Inclui na classe IV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de lente da Escola Médico-Cirúrgica de Goa