Diário do Governo n.º 139/1950, Série I de 1950-07-17

  • Data de Publicação:1950-07-17
  • Número:139
  • Série:I
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  • Decreto n.º 37886 - Diário do Governo n.º 139/1950, Série I de 1950-07-17 480565
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, da Justiça, da Marinha, das Obras Públicas e da Educação Nacional - Abre créditos nos Ministérios das Finanças a favor de determinados Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e introduz alterações no referido Orçamento

  • Portaria n.º 13227 - Diário do Governo n.º 139/1950, Série I de 1950-07-17 480564
    Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre um crédito na colónia de Macau, destinado ao pagamento da diferença e suplemento de vencimentos e subsídio eventual em dívida às praças do exército metropolitano que serviram naquela colónia e dali regressaram em 1946