Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2009

Publicação: Diário da República n.º 115/2009, Série I de 2009-06-17
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:187/2009
  • Páginas:3765 - 3769
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/actconst/187/2009/06/17/p/dre/pt/html
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