Decreto-Lei n.º 141/2009

Publicação: Diário da República n.º 114/2009, Série I de 2009-06-16
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:141/2009
  • Páginas:3663 - 3668
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/141/2009/06/16/p/dre/pt/html
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