Lei n.º 39/2009

Publicação: Diário da República n.º 146/2009, Série I de 2009-07-30
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:39/2009
  • Páginas:4876 - 4886
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/39/2009/07/30/p/dre/pt/html
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