Decreto-Lei n.º 449/91

Publicação: Diário da República n.º 276/1991, 1º Suplemento, Série I-A de 1991-11-30
  • Emissor:Ministério das Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:449/91
  • Páginas:6274-(2) a 6274-(3)
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/449/1991/11/30/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar