Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 4/2009

Publicação: Diário da República n.º 199/2009, Série I de 2009-10-14
  • Emissor:Supremo Tribunal Administrativo
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
  • Número:4/2009
  • Páginas:7736 - 7743
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/acsta/4/2009/10/14/p/dre/pt/html
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