Diário do Governo n.º 32/1949, Série I de 1949-02-18

  • Data de Publicação:1949-02-18
  • Número:32
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 37309 - Diário do Governo n.º 32/1949, Série I de 1949-02-18 384259
    Presidência do Conselho - Subsecretariado de Estado das Corporações e Previdência Social

    Determina que os funcionários do Instituto Nacional do Trabalho e Previdência a quem foi atribuída categoria diferente, nos termos do Decreto-Lei n.º 37244, conservem, até tomarem posse dos novos cargos, a situação e vencimentos correspondentes à categoria anterior

  • Decreto-Lei n.º 37310 - Diário do Governo n.º 32/1949, Série I de 1949-02-18 384260
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Reduz a escrito particular os empréstimos ou financiamentos concedidos pela Federação dos Vinicultores da Região do Douro (Casa do Douro) aos seus agremiados ou exportadores de vinho do Porto, nos termos do Decreto-Lei n.º 30759

  • Decreto-Lei n.º 37311 - Diário do Governo n.º 32/1949, Série I de 1949-02-18 384261
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

    Permite que possam ser, excepcionalmente, considerados como óleos brutos, para os efeitos de isenção de contribuição industrial, nos termos da Lei n.º 1947, os produtos refinados que, até 10000 toneladas, sejam importados em 1949 pela Sociedade Anónima Concessionária de Refinação de Petróleos em Portugal

  • Portaria n.º 12739 - Diário do Governo n.º 32/1949, Série I de 1949-02-18 384262
    Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Dá nova redacção à rubrica do artigo 10.º, capítulo único, do orçamento privativo em vigor do Gabinete de Urbanização Colonial, aprovado pela Portaria n.º 12670

  • Declaração - Diário do Governo n.º 32/1949, Série I de 1949-02-18 384265
    Ministério da Economia - Direcção-Geral dos Serviços Agrícolas - Repartição de Serviços de Culturas Arvenses

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, dada nova redacção ao n.º 2.º, respeitante à inspecção e classificação das searas inscritas, das instruções regulamentares para a conveniente execução do Decreto-Lei n.º 29999, aprovadas por despacho ministerial inserto no Diário do Governo n.º 289, de 12 de Dezembro de 1939