Diário do Governo n.º 267/1949, Série I de 1949-12-17

  • Data de Publicação:1949-12-17
  • Número:267
  • Série:I
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  • Decreto n.º 37663 - Diário do Governo n.º 267/1949, Série I de 1949-12-17 268043
    Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Autoriza a Imprensa Nacional de Lisboa a celebrar contrato para o fornecimento de diversas peças para reparação dos motores da sua central eléctrica

  • Decreto n.º 37664 - Diário do Governo n.º 267/1949, Série I de 1949-12-17 268044
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças e do Interior - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado

  • Decreto n.º 37665 - Diário do Governo n.º 267/1949, Série I de 1949-12-17 268045
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça e da Economia - Abre créditos a favor de diversos Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas no Orçamento Geral do Estado e autoriza a 5.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a ordenar pagamentos de conta do reforço da verba do artigo 556.º, capítulo 24.º, do orçamento do Ministério da Guerra, a fim de se satisfazerem os encargos respeitantes ao ano económico de 1948 que excederam as respectivas dotações orçamentais

  • Declaração - Diário do Governo n.º 267/1949, Série I de 1949-12-17 268046
    Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    Declaração de ter sido autorizado o reforço de várias verbas inscritas no orçamento privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões