Resolução do Conselho de Ministros n.º 92/2009

Publicação: Diário da República n.º 184/2009, Série I de 2009-09-22
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:92/2009
  • Páginas:6740 - 6740
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/92/2009/09/22/p/dre/pt/html
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