Acórdão n.º 10/2005

Publicação: Diário da República n.º 234/2005, Série I-A de 2005-12-07
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:10/2005
  • Páginas:6982 - 6989
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/10/2005/12/07/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar