Lei n.º 102/2009

Publicação: Diário da República n.º 176/2009, Série I de 2009-09-10
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:102/2009
  • Páginas:6167 - 6192
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/102/2009/09/10/p/dre/pt/html
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