Decreto-Lei n.º 200/2009

Publicação: Diário da República n.º 166/2009, Série I de 2009-08-27
  • Emissor:Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:200/2009
  • Páginas:5683 - 5684
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/200/2009/08/27/p/dre/pt/html
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