Decreto-Lei n.º 79/91

Publicação: Diário da República n.º 41/1991, Série I-A de 1991-02-19
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:79/91
  • Páginas:778 - 779
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/79/1991/02/19/p/dre/pt/html
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