Aviso n.º 21/91

Publicação: Diário da República n.º 41/1991, Série I-A de 1991-02-19
  • Emissor:Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados
  • Tipo de Diploma:Aviso
  • Número:21/91
  • Páginas:780 - 780
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/av/21/1991/02/19/p/dre/pt/html
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